027140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027140
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Infracção disciplinar
Recorrente: Araujo , Antonio
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINISTRO DA JUSTIÇA DE 1989/02/16.
Nr Convencional: JSTA00032748
Nr Documento: SA119900222027140
Data de Entrada: 09/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4deb1e56769b4b35802568fc0038ab96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027140.01
Sumário
Não resultando da prova produzida, a convicção, segura, do recorrente, arguido em processo disciplinar, ter praticado os factos que integrariam infracção disciplinar, pela prática do qual foi sancionado, tem de se dar como não provada a autoria dessa infracção pelo recorrente e consequentemente anular o despacho recorrido, sancionatório, por violação de lei.