9840092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840092
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Ilícito de mera ordenação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023310
Nr Documento: RP199804159840092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64b354ae996951608025686b00670edcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840092.AC
Sumário
Não está consagrada legalmente a possibilidade da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal. O artigo 145 do Código da Estrada é inaplicável à matéria criminal, estando apenas pensado para o ilícito de mera ordenação social.