042807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042807
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Processo penal, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015406
Nr Documento: SJ199205060428073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65b8bed6dd1e504d802568fc003a21a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042807.5B
Sumário
Os artigos seguintes ao artigo 71 do Código do Processo Penal impõem ao pedido cível o regime de recursos do processo penal. O tratamento unitário, subordinado ao processo penal, da matéria penal e da do pedido de indemnização civil, formulado naquele, impõe a aplicação das regras processuais penais a toda a tramitação dos autos respectivos.