0001175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0001175
Acórdão
Descritores: Direitos de defesa do arguido, Presença do arguido, Segredo de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004949
Nr Documento: RL199603050001175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e4aa446f6e40cc9802568030004459dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001175.6F
Sumário
Nos termos do artigo 61, n. 1, al. A), do CPP, o arguido goza em qualquer fase do processo e salvas as excepções da Lei, do direito de estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. Só que, de acordo com o artigo 86 do mesmo código, há que conjugar esta prerrogativa do arguido com o princípio do segredo de justiça que informa o processo penal e que vigora até à decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, até ao momento em que já não pode ser requerida. Daí que o arguido possa não estar presente nas diligências realizadas sob direcção do Ministério Público na fase de inquérito.