0084288 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0084288
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045789
Nr Documento: RL200211210084288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e14f38b935cd903880256c95003ee8eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0084288.5F
Sumário
O arrendamento caduca por morte do arrendatário. Provando-se o contrato de arrendamento e o óbito do arrendatário, os Autores (senhorios) terão direito a receber o local arrendado, salvo se os réus alegarem e provarem factos consubstanciadores de uma excepção peremptória.