Quando foi proferido o acórdão 0084288?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Direito ao arrendamento, Caducidade

Acórdão

0084288

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 2002
Relator: Moreira Camilo

Apelação

Direito ao arrendamentoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART83 ART85 ART89 N1.

Sumário

I- O arrendamento caduca por morte do arrendatário.

II- Provando-se o contrato de arrendamento e o óbito do arrendatário, os Autores (senhorios) terão direito a receber o local arrendado, salvo se os réus alegarem e provarem factos consubstanciadores de uma excepção peremptória.

Texto integral não disponível

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