0277943 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em recurso de sentença absolutória a que foi fixado o efeito suspensivo, deve o Relator levar o processo à conferência para ser fixado ao recurso o efeito não suspensivo, nos termos do disposto nos artigos 408 n. 1 alínea a), 417 n. 1 e n. 2 alínea b) e 419 n. 3 do Código de Processo Penal.