0773/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 0773/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Obrigação hipotecária, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057887
Nr Documento: SA2200207030773
Juízes: Brandão de PinhoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f7b36350edbb11180256bf8004e29e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0773.02.7D
Sumário
Para que o credor hipotecário goze do privilégio estabelecido no n.º 2 do art.º 6º do DL. n.º 125/90, de 16/4 (prevalência da hipoteca sobre os privilégios creditórios imobiliários) torna-se necessário que ele demonstre que a entidade bancária ou parabancária, titular do crédito hipotecário, procedeu efectivamente à emissão e subscrição pública de obrigações hipotecárias (títulos de crédito) com afectação do crédito concedido aos executados nos termos de tal diploma, - identificando-as. Não alegando ter procedido - identificando-a/as - à emissão ou emissões dessas obrigações hipotecárias (títulos de crédito), mas referindo apenas que «os créditos hipotecários estão afectos a obrigações hipotecárias nos termos do DL. n.º 125/90» não pode o Banco ser graduado com preferência sobre o credor que esteja munido de um privilégio creditório imobiliário ou sobre o credor com direito de retenção. Para que o credor hipotecário goze dos efeitos especiais conferidos à garantia da hipoteca, pelo n.º 2 do art.º 6º do DL. n.º 125/90, não é necessário que o mesmo seja também titular da obrigação hipotecária (título de crédito). O Supremo conhece oficiosamente da alegação feita pelo credor na petição inicial da reclamação de créditos para feitos de saber se se encontram alegados os factos constitutivos do direito que o mesmo se arroga.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A – O relatório A..., identificado com os demais sinais dos autos, dizendo-se inconformado com a sentença do Tribunal Tributário de Santarém, de 08 de Outubro de 2001, na parte em que graduou o crédito hipotecário que reclamou depois (em 3º lugar) dos créditos provenientes da contribuição autárquica do ano de 1996 e dos dois anos anteriores ao da penhora e juros de mora respectivos limitados a dois anos (graduados em 1º lugar) e do crédito reclamado pelo credor B..., proveniente de incumprimento de contrato-promessa com direito de retenção (graduado em 2º lugar), dela recorre directamente para esta formação judicial, pedindo a sua revogação e substituição por outra decisão que gradue aquele seu crédito com preferência sobre os graduados antes. A recorrente contesta o decidido com base nas razões expendidas nas suas alegações de recurso e que sintetizou nas seguintes conclusões: O crédito hipotecário do «A...» foi afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias (conforme consta da cláusula 22ª do documento complementar à escritura de mútuo e hipoteca e da certidão de ónus e encargos junta a fls. dos autos). Nos termos do n.º 2 do art.º 6º do Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril, as hipotecas que garantam créditos hipotecários prevalecem sobre quaisquer privilégios creditórios imobiliários. Deve assim, por força de tal normativo, ser o crédito do «A....» graduado com preferência quer sobre o crédito referente à dívida da contribuição autárquica, quer sobre o crédito reclamado pela «B...»”. Apenas a recorrida B... contra-alegou, defendendo o julgado. Pretexta este credor que o Banco recorrente não alegou nem provou que seja a entidade emitente a que se referem os art.ºs 1º al. d) e 11º n.º 1 para poder afirmar-se que o crédito por ele reclamado é hipotecário na previsão do citado n.º 2 do art.º 6º, todos os preceitos do DL. n.º 125/90, e que, mesmo admitindo-se que o fosse, nunca o seu crédito poderia preferir ao do recorrida por este gozar do direito de retenção que não é um privilégio creditório imobiliário. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por o recorrente não ter provado ser o titular de obrigações hipotecárias e de só este gozar, à face do art.º 6º n.º 1 do referido DL. n.º 125/90, do privilégio creditório especial que o mesmo se arroga e, subsidiariamente, no do provimento do recurso para ampliação da base factual pertinente à decisão da causa, ao abrigo do disposto nos art.ºs 729º n.º 3 e 730º do CPC, para o caso de se entender que o juiz não fixou todos os factos necessários para se decidir de direito. Com os vistos dos senhores juizes adjuntos cumpre decidir. B – A fundamentação 5. A questão decidenda É a de saber se o crédito reclamado pelo recorrente A..., goza do privilégio creditório especial estabelecido no n.º 1 do art.º 6º do DL. n.º 125/90, de 16/04 e se por força dele deve ser graduado com preferência aos créditos que a sentença colocou antes do dele. 6. Do mérito do recurso Segundo resulta da decisão recorrida, no concurso aberto no processo de execução fiscal instaurado para a cobrança coerciva de várias dívidas provenientes da contribuição autárquica de vários anos, respectivos juros de mora, de coimas e de custas, apresentaram-se a reclamar o pagamento dos seus créditos, pelo produto da venda dos bens imóveis nele penhorados, o A...., ora recorrente, por dívidas provenientes de contrato de mútuo garantido com hipoteca; a Fazenda Pública por dívidas emergentes da contribuição autárquica relativa a tais bens do ano de 1997 e a B..., por dívida resultante do incumprimento de contrato-promessa relativo ao imóvel contenciosamente vendido garantido com direito de retenção. A sentença, ao estabelecer a graduação da chamada para pagamento pelo produto dos bens vendidos, no dito processo de execução, dos créditos concorrentes, nestes se incluindo os exequendos, colocou: em primeiro lugar «o crédito (e juros de mora relativos aos últimos dois anos) correspondente à dívida de CA (ano de 1996/ano de cobrança de 1997/prestações de Abril e Setembro), da fracção identificada como U – 6268-A (penhorada e vendida no autos) constante das duas certidões de relaxe do apenso 1945-98/10044.1, e o crédito de CA (e juros moratórios relativos aos últimos 2 anos) reclamado pela Fazenda Nacional»; em segundo lugar, «o crédito reclamado pela B...»; em terceiro lugar, «os créditos reclamados (com excepção do imposto de selo) pelo A...., com exclusão, no que toca aos juros do capital, do que constitua mais do que os relativos a três anos de contagem»; em quarto lugar, «os juros moratórios para além dos últimos 2 (dois) anos da dívida de CA (ano de 1996/ano de cobrança de 1997/prestações de Abril e Setembro), da fracção identificada como U-6268-A (penhorada e vendida nos autos) constante das duas certidões de relaxe do apenso 1945-98/10044.1, e os créditos apensos». Considerou a decisão recorrida que essa ordem de graduação era a que decorria do facto dos créditos concorrentes gozarem das seguintes garantias especiais: os graduados em primeiro lugar, de privilégio imobiliário; os colocados em segundo lugar, do direito de retenção; os postos em terceiro lugar, apenas da garantia da hipoteca, pois que o Banco reclamante «não havia provado que fosse titular activo de obrigação hipotecária», pois «uma coisa é a garantia da hipoteca para cumprimento do mútuo hipotecário, outra coisa é saber quem é titular nesse mútuo; e uma coisa é a garantia para cumprimento de obrigação hipotecária, outra é saber quem é sujeito de tal obrigação; que o imóvel sirva de garantia para obrigação hipotecária nos termos do DL. n.º 125/90, de 16/4 não se confunde com o ser titular de título a que sirva tal garantia; note-se que a previsão do imóvel ficar afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias que venham a ser emitidas (cláusula 22ª do doc. complementar), não define quem delas pode ser titular«; os chamados em último lugar, apenas da garantia da penhora. Pretexta o Banco recorrente que o crédito hipotecário cujo pagamento reclamou foi afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias e que, sendo assim, nos termos do n.º 2 do art.º 6º do DL. n.º 125/90, de 16/4, o seu crédito hipotecário prevalece sobre quaisquer privilégios creditórios imobiliários e deve, por isso, ser graduado com preferência sobre todos os demais. Mas não tem razão. Senão vejamos. O art.º 6º do referido decreto-lei dispõe pelo seguinte modo: “1 – Os titulares de obrigações hipotecárias gozam de privilégio creditório especial sobre os créditos hipotecários afectos à respectiva emissão, com precedência sobre quaisquer credores, para efeitos de reembolso de capital e recebimento dos juros correspondentes aos respectivos títulos. 2 – As hipotecas que garantam créditos hipotecários prevalecem sobre quaisquer privilégios creditórios imobiliários. 3 – Será registado pelas conservatórias do registo predial competentes, aquando da inscrição da hipoteca respectiva, perante declaração constante do título constitutivo, que o crédito que esta garante fica afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias. 4 – No caso de hipotecas já constituídas............ 5 – O privilégio creditório estabelecido no n.º 1 não carece de inscrição no registo predial”. O artigo transcrito limita-se a instituir, ex novo no plano normativo, garantias especiais, quer quanto ao pagamento da obrigação de capital e de juros que está, formal e abstractamente, corporizada no título de crédito designado por «obrigações hipotecárias», quer quanto à cobrança dos créditos hipotecários que constituem o substracto económico que é afecto à emissão de tais obrigações hipotecárias. O diploma em causa veio permitir a criação no comércio jurídico português de um novo produto financeiro denominado de obrigações hipotecárias que são, segundo a própria definição legal, «os títulos de crédito que incorporam a obrigação de a entidade emitente pagar ao titular, nos termos das condições de emissão, determinada importância correspondente ao capital e juros e que conferem o privilégio indicado no n.º 1 do art.º 6º». De acordo com o exórdio do diploma, as obrigações hipotecárias constituem uma nova modalidade de captação de recursos financeiros por parte das instituições de crédito e parabancárias, conseguida mediante a simples afectação ao reembolso de tais obrigações dos créditos hipotecários de que estas disponham, e de acesso, por banda dos investidores, a um «produto financeiro de risco consideravelmente diminuído». Foi para tornar tal comércio merecedor da confiança geral dos investidores, confiança esta que varia na razão directa da consistência económico-jurídica dos bens que lhes estão afectos ou que constituem o seu suporte económico, que o legislador de tal diploma estabeleceu aquelas garantias especiais. A do n.º 1 do artigo respeita à obrigação hipotecária e beneficia quem dela é titular, sendo que por titular se deve entender, nos termos do próprio diploma [art.º 1º al. d)], “o possuidor de obrigações hipotecárias à data do exercício de direitos”. A do n.º 2 respeita aos créditos que constituem o suporte económico-jurídico com base em cuja existência as obrigações hipotecárias são emitidas pelas referidas instituições de crédito ou parabancárias e beneficia o titular do crédito hipotecário – o credor hipotecário. Para que possa existir a garantia ou privilégio estatuído no n.º 2 do art.º 6º torna-se necessário que haja emissão das obrigações hipotecárias nos termos previstos no decreto-lei, estando essa emissão sujeita: a intervenção do Banco de Portugal quanto à definição dos elementos podem integrar os fundos próprios das entidades emitentes (art.º 2º n.º 2); a deliberação expressa da administração emitente, da qual conste a justificação da emissão e características das obrigações a emitir, bem como as condições efectivas de emissão (art.º 3º); a autorização do Ministro das Finanças, ouvido aquele Banco (art.º 4º), e, finalmente, a determinada menção dos títulos de crédito, entre as quais se contam a data da emissão, número de ordem, valor nominal, prazo, taxa ou taxas de juro, datas de vencimento dos juros, modalidade nominativa ou ao portador, etc. (art.º 5º). De acentuar, ainda, que, segundo se estatui no art.º 9º do mesmo diploma, que «a emissão de obrigações hipotecárias pode ser efectuada de forma contínua ou por séries, de acordo com as necessidades financeiras da entidade emitente e com a procura dos aforradores» e que «cada emissão não pode ser inferior a 200 milhões de escudos, nem cada obrigação ter um valor nominal inferior a 1 000$00». De realçar, também, que aquelas garantias a que aludem os n.ºs 1 e 2º do transcrito art.º 6º são absolutamente distintas. É que o privilégio creditório especial que é concedido aos titulares das obrigações hipotecárias incide apenas sobre os créditos hipotecários afectos à sua emissão, sobre o bem jurídico que é constituído pelo direito de crédito, em si próprio, coenvolvendo o direito à prestação e o direito de garantia hipotecária, não tornando, todavia, o titular da obrigação hipotecária num titular do direito de crédito hipotecário, pelo que, deste modo, vale sobre o produto da venda de tais créditos hipotecários e não sobre o produto da venda dos bens dados de hipoteca. O titular do privilégio previsto no n.º 2 – prevalência das hipotecas que garantam créditos hipotecários sobre quaisquer privilégios creditórios imobiliários - é o titular do crédito hipotecário que esteja afecto à emissão de obrigações hipotecárias. Deste modo, só quando o titular da obrigação hipotecária que goza do privilégio creditório especial sobre os créditos hipotecários os venha a adquirir, também, por qualquer modo, mesmo em processo de execução em que sejam penhorados e vendidos, é que poderá haver uma situação de sobreposição de beneficiário (titular) das duas garantias: privilégio especial e hipoteca especial. Do exposto resulta que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, a garantia especial a que alude o n.º 2 é independente da pessoa que seja o titular da obrigação hipotecária (título de crédito) e do privilégio que a reveste, não precisando o Banco (credor hipotecário) ser também o titular da obrigação hipotecária, bem podendo esta pertencer a terceiro – o subscritor da obrigação. Desde que tenha havido emissão de obrigações hipotecárias e os créditos hipotecários tenham sido afectados a essa emissão, o credor hipotecário fica a gozar da garantia hipotecária especial que está prevista neste n.º 2. E esse credor pode bem continuar a ser o banco emitente de tais obrigações ou um cessionário do crédito hipotecário ou até um adquirente em venda executiva. Ao contrário, pois, do sustentado pela sentença recorrida, não seria necessário que o Banco reclamante demonstrasse ser titular de obrigações hipotecárias (títulos de crédito emitidos ao abrigo do DL. n.º 125/90). Nada na economia do diploma permite uma tal leitura restritiva do transcrito art.º 6º. Ela não é sugerida pelo seu elemento verbal. Por outro lado, também, a teleologia da norma vai contra um tal resultado hermenêutico. A concepção da garantia especial a que alude o n.º 2 de tal artigo, é justificada pelo interesse do comércio jurídico em criar a confiança geral de que realmente existe o substracto económico que constituiu o suporte jurídico da emissão das obrigações hipotecárias, em virtude dos seus reflexos na atitude de avaliação do risco de subscrição por parte do investidor, sendo que aquele é constituído pelos montantes dos créditos hipotecários de que são titulares as entidades bancárias ou parabancárias. Para que a consistência económica de um tal suporte se mantenha torna-se necessário que a hipoteca funcione juridicamente nos mesmos termos, independentemente de quem seja o titular do direito de crédito hipotecário, dado que só por esse modo a solidez da instituição bancária emissora pode continuar a merecer a mesma confiança. Por outro lado, só por essa mesma razão, que se afigura de relevante interesse económico e público, é que se justifica que o legislador abandone, no caso destes títulos, o princípio da preferência dos privilégios imobiliários sobre a hipoteca que adoptou como regra geral no art.º 751º do C. Civil e que, outros, prejudica, abstracta e economicamente, mais intensamente o Estado, pois que este é o grande titular de privilégios creditórios imobiliários (sisa, c. autárquica, segurança social, etc.). Mas seria necessário que o Banco reclamante provasse ter o crédito hipotecário sido afectado à emissão de obrigações hipotecárias, feita nos termos de tal decreto-lei. Ora a sentença nada diz quanto à existência desses factos. Parecerá, à primeira vista, estar-se perante uma hipótese que obrigue à ampliação da matéria de facto nos termos dos art.ºs 729º n.º 3 e 730º do CPC, como chega a admitir o Ministério Público, no seu parecer. Mas não é assim. É que a ampliação apenas poderá acontecer para o julgamento de matéria de facto que tenha sido alegada como fundamento do direito arrogado, a menos que se trate de factos de conhecimento oficioso, em cuja categoria não se incluem, porém, os que suportam o pedido do Banco reclamante. Estes estão abrangidos pelo princípio dispositivo. Ora, examinada a petição inicial da reclamação deduzida pelo recorrente – e o conhecimento do que aí se deixou alegado constitui matéria de direito que é do conhecimento oficioso do tribunal - , conclui-se que o mesmo nada deixou aí alegado no sentido de se poder concluir que houve uma emissão concreta, ou várias, de obrigações hipotecárias ao abrigo deste diploma a que os créditos exequendos houvessem sido afectados. Nomeadamente, o recorrente não alegou os elementos factuais que caracterizariam a existência de uma concreta emissão ou concretas emissões (deliberação de emissão, autorização do Ministro das Finanças e concreta emissão dos títulos): no mínimo, quantas emissões de títulos é que aconteceram, em que datas, e que títulos é que foram emitidos por cada emissão a que os créditos hipotecários fossem afectos (número, valor, quantidade e modalidades). O recorrente limitou-se a afirmar que o «crédito hipotecário resultante do empréstimo foi afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias nos termos do Decreto-Lei n.º 125/90...» (art.ºs 17º e 43º da petição inicial). Trata-se de uma afirmação genérica, vaga, imprecisa, ou de tipo passe partout, válida para a hipótese de ter já havido ou de não ter havido ainda emissão de obrigações hipotecárias, mas se pense fazê-lo, que traduz, apenas, um juízo pessoal que vale para todas as hipóteses em que um banco seja titular de créditos hipotecários, sem que permita às demais partes e ao tribunal saber e controlar se, em concreto, procedeu ou não a uma emissão e colocou ou não à subscrição pública obrigações hipotecárias a que os créditos exequendos tenham sido afectados. Sendo assim, estamos perante uma falta de alegação necessária dos factos constitutivos do direito que o recorrente se arroga. A falta dessa alegação acarreta que não se possa reconhecer a existência do direito que os tem como pressuposto. A circunstância de constar do registo predial, por obediência ao disposto no n.º 3 do citado art.º 6º do DL. n.º 125/90, como no caso acontece, a declaração de que o crédito que a hipoteca garante fica afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias não faz presumir que estas tenham sido emitidas. Trata-se de um registo que visa apenas acautelar os sujeitos do comércio jurídico para a possibilidade de tal acontecer e de, por força dela, a hipoteca passar a gozar do regime especial constante de tal n.º 3. Aliás, tendo essa declaração de constar do título constitutivo da hipoteca, bem pode suceder que, à altura, nem sequer tenha havido já emissão de quaisquer obrigações hipotecárias. Tanto vale para dizer que ao recorrente não pode ser reconhecida a preferência de pagamento que invoca estabelecida no n.º 2 do art.º 6º do DL. n.º 125/90. A única garantia que se lhe pode reconhecer é a que lhe foi já assegurada pela sentença recorrida – a garantia da hipoteca com os efeitos jurídicos aí assinalados, constantes do Código Civil. Deste modo, não há que alterar a ordem de graduação do crédito do recorrente relativamente aos dos recorridos e a decisão impugnada merece ser confirmada, se bem que por diferente fundamentação. C - A decisão 7. Destarte, atento tudo o exposto, acordam os juízes deste tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, se bem que por diferente fundamentação. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 3 de Julho de 2002. Benjamim Rodrigues – Relator – Brandão de Pinho – Fonseca Limão