70/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 70/99
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Negligência, Vigilância de menores
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC112/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fc7614e118088e32802569bb003475b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:70.99.E9
Sumário
I.O condutor diligente só tem de contar com comportamentos normais dos outros utentes da via. Não lhe é exigível que preveja comportamentos ou condutas anormais. II.É normal e razoável esperar que o vigilante de um menor compra o dever de vigilância. Por isso, o condutor de um veículo em circulação, ao aperceber-se que uma pessoa adulta segura pela mão uma criança sobre o passeio que margina a estrada, não tem que prever a hipótese de a criança se soltar e vir para a faixa de rodagem, quando dela se aproximar. III.Por isso não se impõe nenhum cuidado especial para evitar atropelar a criança. Se esta, libertando-se do seu vigilante, vem para a estrada no momento em que o condutor se aproxi-ma e a atropela mortalmente, não é de imputar a morte ao condutor do veículo, mas sim ao vigilante.