014412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014412
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Liquidação, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Impugnação judicial, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035919
Nr Documento: SA219921209014412
Data de Entrada: 08/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3b0f723e4dfe027802568fc0038d2d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014412.DD
Sumário
A repartição de competências entre os 10 primeiros Juízos do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa, por um lado, e o 11 Juízo, por outro, faz-se essencialmente em função de critérios de natureza material; daí que a excepção de incompetência entre esses grupos de tribunais seja absoluta, em razão da matéria, e portanto, de conhecimento oficioso; O tribunal tributário que substituiu o anterior Tribunal Municipal de Lisboa - ou seja, o 11 Juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa - não é competente para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica feita por uma repartição de finanças de Lisboa.