0004345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0004345
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Vícios da sentença, Reenvio do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004915
Nr Documento: RL199603050004345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34090df91fd546138025680300040c81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004345.94
Sumário
O reenvio do processo para novo julgamento depende da: verificação da existência ou vícios enumerados nas alíneas a, b, e c, do n. 2 do artigo 410 CPP; que esses vícios constem da própria decisão recorrida; e que a sua ocorrência obste à decisão da causa. Sendo a matéria de facto dada como provada, susceptível de enquadramento jurídico penal diverso daquele que se adaptou no tribunal "a quo", mas ainda assim, suficiente para responsabilizar o arguido pela produção do acidente de viação mortal, não por excesso de velocidade mas por falta de atenção ao trânsito rodoviário, não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, nem a contradição insanável na fundamentação ou erro notório na apreciação da prova. Concluindo-se que o arguido contribuiu apenas com falta de atenção (e não excesso de velocidade) para a produção do evento e, em concorrência de culpa um outro condutor não identificado, justifica esta circunstância redução da pena imposta pelo crime, mas não diminuição da indemnização em que a seguradora foi condenada.