9930129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930129
Acórdão
Descritores: Servidão de gás, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023134
Nr Documento: RP199902119930129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a97ef8480dc98b0d8025686b00671f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930129.61
Sumário
É de atribuir uma indemnização pelos prejuízos resultantes da redução ou impossibilidade do uso e fruição por parte dos proprietários das parcelas de um imóvel não directamente afectas ao exercício do direito de servidão de gás. Na verdade, esses proprietários estão onerados permanentemente com múltiplas responsabilidades que ultrapassam a simples oneração da servidão incidente sobre a porção de terreno por onde passa o oleoduto.