9110809 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do artigo 510, n. 5 do Codigo de Processo Civil e inadmissivel o recurso de agravo contra o despacho saneador proferido em acção de despejo não contestada quer pelo R. citado editalmente quer pelo Ministerio Publico citado nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, com o fundamento de que no mesmo saneador se devia condenar o R. no pedido por aplicação do disposto no artigo 784 ao contrario do sentido do despacho.