0004073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0004073
Acórdão
Descritores: Recurso, Acto inútil, Idoneidade do meio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030444
Nr Documento: RL199506280004073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f56f0590fb03ae28025680300039b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004073.07
Sumário
"Só há interesse jurídico relevante no conhecimento dos recursos quando, da sua procedência, resultar a modificação não só da decisão de uma determinada questão concreta, como também, consequentemente, dos termos e curso do próprio processo. Nesta utilidade prática, se traduz a chamada função instrumental dos recursos em processo penal.