00100548 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 00100548
ACORDAO
Descritores: Resolução do contrato, Notificação, Fiador
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039032
Nr Documento: RL2001112900100548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a74b4614b948705f80256b8800536b57
Sumário
Os fiadores do locatário num contrato de locação financeira respondem pelas consequências derivadas da resolução daquele por incumprimento do mesmo locatário, sem ser necessário notificar aqueles da resolução, nos termos do artigo 436 nº1 do Código Civil.