0295/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0295/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Relevância jurídica
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12814
Nr Documento: SA2201104130295
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8575cca0a214aadd8025787200536878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0295.11.B5
Sumário
O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é uma mera questão de interpretação duma norma, que não se vislumbra revestida de especial complexidade jurídica ou de inusual capacidade de controvérsia dogmática.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente no Cartaxo, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de B…, não se conformando com o acórdão do TCAS de 25/1/2011 que, concedendo provimento ao recurso interposto pelo Representante da Fazenda Pública da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Leiria, revogou esta e julgou improcedente a reclamação por si deduzida de acto do órgão de execução fiscal que corre termos no Serviço de Finanças de Cartaxo, dele vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, formulando as seguintes conclusões: Considerando a indefinição do valor do bem/valor da penhora, reveste inexorável relevância jurídica uma vez que a presente situação se repete para vários executados assim como para órgãos de execução fiscal sem certeza do real valor do bem para efeitos de quantificação do valor da penhora face à existência de uma avaliação contemporânea do prédio urbano sem efeitos no valor patrimonial. Como tal, sendo esta uma situação não invulgar envolvendo uma questão relevante de direito que importa clarificar para melhoramento do ordenamento e sua aplicação deduziu-se o presente recurso de revista excepcional. É entendimento da recorrente que não deve a leitura literal do preceito legal artigo 250.º, n.º 1, alínea a) do CPPT servir para retirar a norma, que o valor da penhora de um prédio urbano corresponde ao valor patrimonial apurado nos termos do CIMI mesmo perante a existência de avaliação mais actual e posterior realizada por peritos ao serviço da AT mas sem que esta adquira efeitos no valor patrimonial do imóvel. Não havendo avaliação, posterior à determinação nos termos do CIMI, por perito avaliador ao serviço da AT, não se colocaria o problema. Porém, existindo avaliação posterior à avaliação em termos do CIMI, ainda para mais tendo sido aquela primeira utilizada pela AT em venda judicial anterior, é nossa perspectiva que deve ser este valor, assim obtido, o determinante para efeitos do cálculo do valor do bem penhorado. Esta ainda porque esta avaliação, realizada nos termos do CIMI, corresponderia teoricamente a partir de 2003, conforme diploma que aprova o código, a uma estreita relação com os valores de mercado até aí muito afastados dos valores obtidos do Código da Contribuição Autárquica. O que tornaria desnecessária a avaliação realizada por perito avaliador originando a alteração, em 2006, do artigo 250.º, n.º 1, alínea a) do CPPT. Percebemos, apesar da alteração em 2006 da alínea a) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT, retirar a possibilidade de avaliação realizada por perito avaliador, não foi realmente esse o objectivo da alteração, mas tão só o pensamento de que tal avaliação deixaria de ser necessária se realizada nos termos do CIMI dada a aproximação deste com o valor de mercado. Mas que no presente caso assim como em muitos outros comprova-se não se verificar. Só por isto se entende que para os prédios urbanos o critério para apuramento do valor da venda com reflexo no valor da garantia (problemática esta que também se pode discutir) é o mais desfasado com a realidade uma vez que, na alínea b) como na alínea c) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT, poderá existir o apuramento do valor para venda através de parecer técnico o que torna o apuramento do valor mais conexionado com a realidade ao invés de meramente assente num preceito legal. Assim como acontecia, também, para a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT até 2006, alterada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, onde previa a possibilidade de parecer técnico de perito avaliador nunca podendo em circunstância alguma ser esse valor inferior ao valor patrimonial mas podendo ser maior o que revela uma intenção clara de aproximação com a realidade com o óbvio objectivo de correspondência entre direito e realidade. Por via de uma interpretação baseada na evolução histórica do direito conjugada com princípios interpretativos relacionados com o equilíbrio dos administrados face ao jus imperium da administração exequente sem esquecer a norteadora verdade material do valor dos prédios, deve, quando exista, ser o valor da avaliação realizada por perito avaliador ao serviço da AT posterior à determinação do valor patrimonial vincular a AT para efeitos de cálculo do valor da penhora/valor do bem. Em conclusão, percebe-se que o legislador prefere, em todo o tipo de bens, avaliá-los de forma o mais aproximada possível com o valor de mercado pois é esse valor que provavelmente irá obter com a sua venda. Tal como acontece também no artigo 886.º-A do Código de Processo Civil e obstante a referência ao valor patrimonial na alínea a) do n.º 3 usado em processo civil executivo de forma restrita pois apenas se realizada nos três anos anteriores enquanto que em execução fiscal, unicamente pelo texto, em qualquer situação mesmo que decorridos mais anos, percebemos que a situação preferida pelo legislador é sempre aquela donde se retira o valor mais aproximado com a actualidade do valor de mercado. Contra-alegando, veio a Representante da Fazenda Pública dizer que: O presente recurso não deve ser admitido por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do respectivo n.º 1 para este tipo de revista de carácter excepcional; Com efeito, destinando-se esta revista à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a expansão de uma controvérsia susceptível de ultrapassar os limites da situação singular, no caso sub judice a recorrente pretende pôr em causa o julgamento realizado pelo acórdão recorrido; A decisão do TCAS apreciou como lhe competia e sem merecer censura os factos, tendo aplicado o direito em conformidade; E não se vê em que poderia a admissão do presente recurso contribuir para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa a possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros; No presente recurso apenas é atacada uma decisão proferida numa questão singular e cuja importância apenas nesse caso releva, não apresentando dimensão jurídica e social nem susceptibilidade de proporcionar pela sua reapreciação neste recurso uma melhor aplicação e uniformização do direito. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite o seguinte parecer: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art.º 146.º, n.º 1 CPTA). O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art.º 24.º, n.º 2 ETAF 2002 (cf. art.º 26.º ETAF 2002); composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art.º 150.º, n.º 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7.ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação n.º 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, Volume II, 2007, p. 742). 3. Sem prescindir, No caso em análise o Ministério Público não se pronuncia sobre o mérito do recurso porque a relação jurídico-material controvertida não revela qualquer ameaça a direitos fundamentais dos cidadãos, lesão de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no art.º 9.º, n.º 2 CPTA (art.º 146.º, n.º 1 CPTA, 2.º segmento)». Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – No acórdão recorrido, mostram-se provados os seguintes factos: 1- Em 22/02/2006, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 1988-2006/100266.0 contra B… Herdeiros, NIF …, e A…, NIF …, por dívida de IRS do ano de 2001, na quantia exequenda de € 202.266,72, sendo devidos juros de mora a partir de 2006.01.27, além das custas que se mostrarem devidas (informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; documentos juntos a fls. 22 e 23 dos autos); 2- EM 12/03/2009, foi lavrado o auto de penhora do artigo 335 da matriz urbana da freguesia e concelho do Cartaxo, com o valor patrimonial (VP) de € 40.950,00, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo sob o n.º 3515/20050127 e cujo registo se concretizou pela Ap. 3683 de 13/03/2009 (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; documentos juntos a fls. 24 a 26 dos autos); 3- Em 17/03/2009, foi efectuada a citação da executada A… (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; documentos juntos a fls. 27 dos autos); 4- Realizada a penhora do artigo 335 referido no ponto “2” e antes da marcação da sua venda, foi verbalmente dado conhecimento do facto à executada, tendo esta argumentado que o valor patrimonial do prédio era demasiado baixo (€ 40.950,00) por se tratar de uma adega, mas que, dada a existência de um projecto de viabilidade de construção emitido pelo Município do Cartaxo, poderia ser substancialmente aumentado o seu valor (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos); 5- Para efeitos de marcação da venda, foi solicitado ao perito local o parecer técnico relativo ao valor do mencionado prédio, que lhe atribuiu o valor de mercado de € 263.600,00 (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; documentos juntos a fls. 28 a 41 dos autos); 6- Face a este valor, por despacho de 2/06/2009, foi designado o dia 14/07/2009 para a realização da venda do mencionado imóvel 335, com o valor base anunciado de € 184.520,00 (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; documento junto a fls. 42 dos autos); 7- Esta venda ficou deserta e, por este facto, pelo despacho de 30/07/2009, foi nomeada a sociedade “C…”, com o NIPC …, para intermediar a venda por negociação particular (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; documentos juntos a fls. 43 e 44 dos autos); 8- Em 29/09/2009, foi junta aos autos a cópia da impugnação judicial da liquidação de IRS, relativa ao ano de 2001, cuja falta de pagamento no prazo de cobrança voluntária originou o presente PEF, tendo a petição dado entrada no TAF de Leiria em 25/08/2009 – Proc.º 1453/09.7 BELRA (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos); 9- Atendendo-se a que o valor da dívida exequenda e acrescido no PEF, na data, era de € 268.405,00 e a que a garantia constituída pela penhora do artigo 335 tinha o valor de € 40.950,00 (valor constante na matriz), inferior à totalidade da dívida, foram realizadas as penhoras dos artigos 6227 da matriz urbana da freguesia e concelho de Alpiarça (Fracções AA, AC, AD, U, V, X e Z – valor da garantia € 24.370,00), 4565 da matriz urbana da freguesia e concelho do Cartaxo (Fracções A, AB, AC, AJ, NA, AO, AR, B, C, D, E, F, G, H, I e X – valor da garantia de € 50.570,00), 4782 da matriz urbana da freguesia e concelho do Cartaxo (Fracção D – valor da garantia € 93.950,00, 4430 da matriz urbana da freguesia e concelho do Cartaxo (valor da garantia € 12.890,00, mas com hipoteca voluntária e penhoras a favor da CGD) e artigo 4653 da matriz urbana da freguesia e concelho do Cartaxo (Fracção I – valor da garantia € 55.600,00, mas com hipoteca voluntária a favor da CGD) – (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; cópias juntas, dos respectivos autos de penhora e da impressão da base de dados da aplicação SEFWEB – Justiça Tributária, com a discriminação de todas as garantias (penhoras) associadas ao processo executivo, a fls. 45 a 73 dos autos); 10- O artigo 6089 da matriz urbana da freguesia e concelho do Cartaxo consiste num lote de terreno para construção urbana, ocupado por um edifício inacabado, encontrando-se a obra parada há cerca de dois anos, tendo o VP de € 206.750,00, e, embora se encontre penhorado no PEF, essa penhora estende-se a mais 28 processos executivos, não tendo sido associado, por isso, como garantia ao presente PEF (cfr. informação exarada a fls. 19 a 21 dos autos; documento junto a fls. 74 dos autos); 11- Em 26/03/2010, foi deduzida a presente reclamação (cfr. data de entrada aposta a fls. 2 dos presentes autos); 12- Os Serviços de Finanças do Cartaxo, para aferir do alegado excesso de garantia, reapreciou as penhoras efectuadas, e comunicou ao cabeça de casal, pelo ofício n.º 950, de 11/03/2010, do qual se destaca o seguinte: «(…) REAPRECIAÇÃO DE PENHORAS para aplicação do art.º 217.º DO CPPT (…) depois de se encontrarem inscritos todos os valores patrimoniais resultantes da avaliação a que se refere o art.º 250.º do CPPT, procedeu à reapreciação das penhoras efectuadas em Agosto de 2009, a fim de aferir do seu excesso e dar cumprimento ao art.º 217.º do CPPT. Assim verificou-se: 1. Artigo 6744 – fracções A, B, C, N, Q, T, X e Z da freguesia e concelho de Alpiarça – encontram-se penhoradas nos processos 1988200501016105, 1988200601000187, 1988200601019953,1988200601024736, 988200601026348, 1988200701005464 e apensos, e 1988200801013165 e apensos, e cumpre o determinado no art.º 217.º do CPPT, conforme já havia sido explicado na notificação que lhe foi efectuada pelo ofício n.º 4254, de 2009/10/02; 2. Artigo 6227 – fracções AA, AC, AD, U, V, X e Z da freguesia e concelho de Alpiarça – encontravam-se penhoradas nos processos 1988200601019953 e 1988200701005464 e apensos, que já se encontram garantidos pela penhora indicada em (1) [artigo 6744 …], pelo que foi lavrado despacho de cancelamento da mesma e efectuada para garantia do processo 1988200601002660 que tem em dívida o valor de € 268.405,00 e está suspenso por impugnação judicial mas apenas tem registada uma garantia (44/2009) no valor de € 32.743,33; 3. Artigo 4565 – fracções A, AB, AC, AJ, AN, AO, AR, B, C, D, E, F, G, H, I e X da freguesia e concelho do Cartaxo – encontravam-se penhoradas nos processos 1988200601000187, 1988200601019953 e 1988200601002660, mas como os dois primeiros processos já se encontram garantidos pela penhora indicada em (1) [artigo 6744 …], foi lavrado despacho de rectificação da mesma no sentido de ser afecta apenas ao processo 1988200601002660, para efeitos de garantia, conforme explicado em (2). Após esta rectificação foram associadas às garantias n.ºs 33 a 48, no valor total de € 50.570,00; 4. Artigo 4782 – fracção D da freguesia e concelho do Cartaxo – encontrava-se penhorada nos processos 1988200501015106,1988200601000187,1988200601024736 e 1988200601026348, que já se encontram garantidos pela penhora indicada em (1) [artigo 6744 …], pelo que foi lavrado despacho de cancelamento da mesma e efectuada nova penhora para garantia do processo 1988200601002660; 5. Artigo 4430 da freguesia e concelho do Cartaxo – encontrava-se penhorado nos processos 1988200701005464 e apensos e 1988200801013165 e apensos que já se encontram garantidos pela penhora indicada em (1) [artigo 6744 …], pelo que foi lavrado despacho de cancelamento da mesma e efectuada nova penhora para garantia do processo 1988200601002660. Este prédio tem hipoteca voluntária e penhoras a favor da Caixa Económica Montepio Geral; 6. Artigo 4653 – fracção I da freguesia e concelho do Cartaxo – encontrava-se penhorado nos processos 1988200701005464 e apensos e 1988200801013165 e apensos que já se encontram garantidos pela penhora indicada em (1) [artigo 6744 …], pelo que foi lavrado despacho de cancelamento da mesma e efectuada nova penhora para garantia do processo 1988200601002660. Este prédio tem hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos, SA; Assim nesta data o PEF 1988200601002660 tem registadas as garantias 44/2009 e 33 a 48/2009, no valor total de € 83.313,33, sendo que o valor em dívida é de € 268.405,00; a garantia conforme o n.º 5 do art.º 199.º do CPPT deveria ser de € 335.506,25, motivo pelo qual foram penhorados os prédios constantes dos n.ºs 2 a 6 que serão insuficientes para perfazer o total legalmente exigido (…)»; 13- Dou por reproduzido o parecer técnico e processo de avaliação do artigo matricial 335, de fls. 32 a 41 dos autos, onde foi dado o valor de mercado de € 263.600,00 e este valor foi tido em conta no despacho de fls. 42 para determinar o valor base de venda de € 184.520,00 («70% do valor de mercado atribuído pelo perito no parecer técnico, conforme dispõe o n.º 4 do art.º 250.º CPPT»); 14- Houve pessoas interessadas na compra de vários dos prédios penhorados no PEF, nomeadamente do artigo matricial 335, supra referido; 15- Houve diversas conversações entre executados e o Serviço de Finanças, ao longo do tempo, tendo este Serviço pedido o parecer técnico, para efeito da venda do citado artigo 335. III – Vem o presente recurso interposto do acórdão do TCAS de 25/01/2011, ao abrigo do disposto no artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, no segmento em que considerou que o valor base para venda de imóveis urbanos é determinado nos termos do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT, ou seja, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI e não de acordo com parecer técnico de perito avaliador. Alega o recorrente que a definição de tal valor, na medida em que interfere com a extensão da penhora e o montante da garantia a prestar no processo executivo, se reveste de inexorável relevância jurídica uma vez que a situação se repete para vários cidadãos executados assim como para órgãos de execução fiscal sem certeza do real valor a fixar. Vejamos. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Secção do STA, o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário, tendo em conta, designadamente, até o princípio pro actione. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, das decisões proferidas em 2.ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos pode haver, excepcionalmente, revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Tem este Tribunal acentuado repetidamente - cfr., por todos, o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo de 24 de Maio de 2005, recurso n.º 579/05 - que o recurso de revista daquele artigo 150.º, “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva”. Na mesma orientação, refere Mário Aroso de Almeida que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” – cf. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. Ora, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.” Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Deste modo, como se refere no acórdão deste Tribunal, de 30 de Maio de 2007, proferido no recurso n.º 0357/07, “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Cf. tudo o que vem de ser dito no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 16-6-2010, proferido no recurso n.º 296/10. No caso em apreço, a questão que vem suscitada pela recorrente é a de saber qual o valor a fixar a imóveis urbanos penhorados em processo executivo: o valor fixado em avaliação efectuada por perito avaliador, como entendeu a 1.ª instância, ou o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI, como se decidiu no acórdão recorrido, em obediência ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT. Como supra foi referido, o STA tem interpretado a norma do art.º 150.º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc.º n.º 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. n.º 535/08 e n.º 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. n.ºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150.º, n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Ora, a questão jurídica concretamente colocada pela na respectiva alegação, como “questão de importância fundamental” justificativa da intervenção do STA, reconduz-se a uma tarefa de interpretação da norma prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT, não revelando qualquer complexidade nem se prevendo que venha a ter repercussão em muitos outros casos, tanto mais como a própria Chefe do Serviço de Finanças reconheceu no seu depoimento prestado nos autos, e transcrito na decisão recorrida, a fls. 231, que a avaliação aqui efectuada se ficou a dever a «asneira» que assume, pois nos termos da norma aqui aplicável não haveria lugar à mesma, sendo relevante o valor patrimonial tributário do prédio em questão apurado nos termos do CIMI. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica e infundada que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. E, assim sendo, afigura-se-nos evidente que não se verificam neste caso os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em não admitir o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 13 de Abril de 2011. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.