005253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005253
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Caso resolvido, Impugnação de liquidação, Fixação da materia colectavel
Recorrente: Antonio Oliveira dos Santos e Irmão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022369
Nr Documento: SA219880518005253
Data de Entrada: 18/11/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e278478588953c39802568fc00377021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005253.0F
Sumário
A fixação do valor tributavel efectuada pelo chefe da repartição de finanças nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções e confirmada, a reclamação do contribuinte, pela comissão a que se refere o artigo 72 do Codigo da Contribuição Industrial, se não impugnada no prazo de oito dias referido no paragrafo unico do artigo 18 daquele primeiro diploma, torna-se ou volve-se em caso decidido, não podendo ser atacado na impugnação da liquidação que o tomou por base quando deduzida para la daquele.