032926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 032926
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Requerimento, Certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040226
Nr Documento: SA119940203032926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e99ce4171358253802568fc003907c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032926.D9
Sumário
Verificado da certidão passada nos termos do art. 31 - 1 da L.P.T.A. que a fundamentação do acto que se pretende impugnar é aquela que consta do ofício/notificação, isso não obsta à contagem do prazo para interposição do recurso conforme previsto naquela norma, pois que o que autoriza o direito a requerer certidão do acto referido, é o destinatário da notificação, perante esta, não poder, razoávelmente, tomar conhecimento da motivação de facto e de direito que levou à emissão do mesmo.