028670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028670
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Medida da pena, Acumulação de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032620
Nr Documento: SA119910612028670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a58e1bc2007cc340802568fc0038e251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028670.8E
Sumário
Tendo a recorrente sido condenada, por acumulação de penas disciplinares, em pena de multa, graduada em determinado montante, provado que uma dessas infracções não houve, por falta do elemento subjectivo da infracção, tem o despacho punitivo que ser anulado, para ser valorada a multa a impor - se for caso - apenas pela prática da infracção provada.