028670 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a recorrente sido condenada, por acumulação de penas disciplinares, em pena de multa, graduada em determinado montante, provado que uma dessas infracções não houve, por falta do elemento subjectivo da infracção, tem o despacho punitivo que ser anulado, para ser valorada a multa a impor - se for caso - apenas pela prática da infracção provada.