0033896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0033896
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Efeito do recurso, Recurso de apelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014572
Nr Documento: RL199106200033896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f723de3c61a4339280256803000245cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033896.CC
Sumário
Os embargos de terceiro são processo especial, a que é aplicável, em princípio, quanto a recursos, o regime do processo sumário, pelo que o efeito que cabe à apelação é o meramente devolutivo.