038484 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tipo do crime do n. 4 do artigo 360 do Código de Processo Penal de 1886 nada tinha a ver com a problemática da "preterintencionalidade". O resultado das ofensas corporais era objectivamente imputado ao agente. II - Cotejando o regime de uma tal infracção com o do correspondente artigo 142 n. 1 do Código de 1982, este é, sem dúvida, mais favorável ao réu. III - A questão da substituição da prisão por multa deve encarar-se, face à pena original e não à que resta, após um perdão parcial.