013997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013997
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Central de Cervejas Ep
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/18.
Nr Convencional: JSTA00008768
Nr Documento: SA119800417013997
Data de Entrada: 03/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57f8926386db74b9802568fc003879aa
Sumário
Sendo o acto recorrido o objecto do recurso e tendo ele deixado de vigorar na ordem juridica, o recurso perdeu o seu objecto tornando a lide impossivel e determinando, em consequencia, a extinção da instancia.*
