0928/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0928/06
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ampliação da matéria de facto, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064312
Nr Documento: SA2200705160928
Data de Entrada: 21/09/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
REC JURISDICIONAL.; APOIO JUDICIÁRIO.
DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e55fd5e406efe48f802572ea004f2c99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0928.06.49
Sumário
Dispõe o artº 24º, nº 4 da Lei nº 34/04 de 29/7 que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e a recorrente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. Por sua vez, estabelece o seu nº 5 que “o prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos…a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação (al. a)). Se dos carimbos dos CTT que constam do documento que notificou o mandatário da oponente da sua nomeação como patrono não é possível apurar a data em que foi efectuado o registo da comunicação efectuada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, facto relevante para a questão de direito referente à contagem do prazo de dedução de oposição à execução fiscal, importa ampliar a matéria de facto, a fim de ser apurado tal facto, para este efeito.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., melhor identificada nos autos, não se conformando com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que rejeitou liminarmente a presente oposição à execução fiscal por intempestiva, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: No dia 11.08.2005, a Recorrente deu entrada do pedido de concessão de apoio judiciário, nos termos dos artºs 6º, 16º, nº 1, als. a) e b) e 19º, al. a) da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho; Em 17.08.2005 foi citada pessoalmente, dando entrada de uma carta redigida por si onde declara juntar o comprovativo da entrada do pedido de apoio judiciário; Em 16.09.2005 (antes do término do prazo de trinta dias que se iniciou com a sua citação pessoal), por via postal registada, enviou à repartição de Finanças competente requerimento no sentido de se proceder à junção aos autos de execução fiscal do comprovativo do pedido de concessão de apoio judiciário; Nos termos do nº 4 do artº 24º da referida Lei nº 34/2004, tendo o pedido de apoio judiciário sido apresentada na pendência de acção judicial e a requerente pretendido a nomeação de patrono, o prazo em curso interrompeu-se com a junção aos autos do comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo tendo-se iniciado a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação. O que só veio a ocorrer (após audiência prévia da interessada em 26.08.2005, proposta de decisão e decisão de 23.09.2005) em 29.11.2005; Pelo que, a apresentação feita junto do Serviço de Finanças de Almada 3 em 29.12.2005 da oposição à execução foi tempestiva, devendo por isso ser apreciada. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de os autos baixarem à 1ª instância com vista a proceder à necessária ampliação da matéria de facto, uma vez que, “no caso dos autos é desconhecida a data do registo da comunicação efectuada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem de Advogados, facto relevante para a questão de direito referente à contagem do prazo de dedução de oposição e que poderá ser apurado” naquela instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O despacho recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1. Com data de 01/03/2000 foi emitida em nome de A..., a certidão de dívida à Caixa Geral de Aposentações no montante de 232.958$00 (cfr. consta do teor da certidão de fls. 23). 2. Com base na certidão de dívida referida no ponto anterior foi autuado no Serviço de Finanças de Almada 3, o processo de execução fiscal com o nº 3409200001052810 (como consta da informação prestada pelo serviço de finanças de fls. 26). 3. Em 17/08/2005 a ora oponente foi citada pessoalmente como consta da certidão de citação de fls. 25. 4. Em 29/12/2005 foi apresentada junto do Serviço de Finanças de Almada 3 a presente oposição (cfr. consta de fls.2). 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se a presente oposição à execução fiscal é tempestiva. No despacho recorrido o Mmº Juiz “a quo” decidiu-se pela negativa, uma vez que, tendo a oponente sido citada pessoalmente em 17/8/05 e a oposição sido apresentada em 28/12/05, nesta data, há muito que ia já decorrido o prazo de trinta dias a que alude o artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT. Alega, porém, a recorrente que, tendo requerido a concessão de apoio judiciário, para além do mais, na modalidade de nomeação de patrono, na pendência da acção judicial e sido notificada a sua mandatária nomeada, da decisão que lhe deferiu tal pedido, em 29/11/05, o prazo para deduzir a oposição à execução conta-se a partir desta data. Pelo que, tendo a petição respectiva dado entrada nos Serviços de Finanças de Almada em 29/12/05, a oposição à execução fiscal é tempestiva, tudo nos termos do disposto no artº 24º, nºs 4 e 5 da Lei nº 34/04 de 29/7. 4 – Dispõe o predito artº 24º, nº 4 que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e a recorrente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. Por sua vez, estabelece o seu nº 5 que “o prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos…a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação (al. a))…a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono (al. b))”. Posto isto e no caso dos autos, resulta com alguma evidência que, em 16/9/05, a oponente enviou, por carta registada, à Repartição de Finanças requerimento no sentido de se proceder à junção aos autos de execução fiscal do comprovativo do pedido de concessão de apoio judiciário, anexo ao mesmo (vide doc. nº 3 junto a fls. 63 e segs.). Todavia, alega a oponente que a decisão que lhe deferiu o referido pedido de concessão de apoio judiciário foi notificada pelos Serviços de Segurança Social ao Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados em 10/10/05 que, por sua vez, notificou a sua mandatária nomeada apenas em 29/11/05, remetendo-se para os documentos nºs 4 e 5, juntos a fls. 66 e 73, respectivamente. No entanto e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, “ao carimbos dos CTT constantes do documento nº 4 são ilegíveis, e deles não é possível apurar em que data foi efectuado o registo da comunicação efectuada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem de Advogados…facto relevante para a questão de direito referente à contagem do prazo de dedução de oposição”. E que só poderá ser apurado na 1ª instância, uma vez que dele não pode agora conhecer este Supremo Tribunal restringidos como estão os seus poderes de cognição à matéria de direito (artº 26º, al. b) do ETAF, na actual redacção). Pelo que há, assim, que ampliar a matéria de facto com vista a obter os factos que suportem a decisão de direito, conforme o disposto no artº 729º, nº 3 do CPC. 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar o despacho recorrido com vista à ampliação da matéria de facto nos referidos termos. Sem custas. Lisboa, 16 de Maio de 2007. Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.