Quando foi proferido o acórdão 038028?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Homicidio voluntario, Legitima defesa

Acórdão

I- Em materia de legitima defesa não existe fundamentalmente diferença de regime relativamente ao direito entre o novo e o antigo Codigo Penal.

II- Não se traduzindo a actuação do agente em uso de "meio necessario" para repelir a agressão, não se verifica a legitima defesa.

III- Não e licito relegar oficiosamente para execução de sentença a liquidação - total ou parcial - de indemnização emergente de crime.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.