0120808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120808
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032395
Nr Documento: RP200106050120808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d7d8c0392830a7680256ae60034937fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120808.63
Sumário
A Relação não pode alterar a resposta a um quesito, com base em presunções judiciais, se o facto presumido constava de quesito a que se deu resposta negativa.