0040666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0040666
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Inutilidade superveniente do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009800
Nr Documento: RL199310210040666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64500d2e6f92eec88025680300017901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0040666.9C
Sumário
A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto da decisão proferida na acção principal.