01S1816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S1816
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000318
Nr Documento: SJ200110300018164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fe4a8adab95b12f80256d5f003cf1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1816.10
Sumário
Se a entidade patronal só incumbe o trabalhador da execução de uma das tarefas correspondentes à sua categoria profissional altera unilateralmente as condições de trabalho daquele trabalhador, esvaziando injustificadamente as suas funções, violando assim os seus direitos, o que constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.