035401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035401
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042812
Nr Documento: SA119950307035401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f21f5ee7c1a7ebf802568fc00392eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035401.A2
Sumário
Decidida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 498, n. 1, Cód. Civ., a prescrição do crédito indemnizatório, peticionado em acção de responsabilidade civil com base no DL n. 48051, de 21/11/67, constitui questão nova, de que se não deverá por isso conhecer - aliás sempre excluída da competência dos tribunais administrativos (art. 3 do E.T.A.F.) - a suscitada pela A. da acção em recurso daquela decisão e consistente em saber se ao regime da referida prescrição não será aplicável antes a norma do art. 309, do Cód. Civ., por a responsabilidade civil accionada, segundo o que se alega agora de novo no recurso, assumir antes natureza contratual civil.