000022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 000022
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos, Lei aplicável, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015219
Nr Documento: SJ199008100000223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4852254485e73d60802568fc003a609bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000022.F3
Sumário
É de indeferir a providência de "habeas corpus", quando o arguido não se encontra preso há mais de três anos após a formação da culpa, e ao caso é aplicável o Código de Processo Penal de 1929 e não o Código actual.