0018088 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0018088
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Residência permanente, Residências alternadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028140
Nr Documento: RL200005110018088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61c96831013ee485802569f9004c2f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018088.05
Sumário
Hoje em dia é possível o arrendatário, face às exigências da vida, ter duas residências permanentes, em diferentes localidades, se servirem, com paridade, para instalação da vida doméstica, com sentido estável, habitual e duradouro. É, porém, indispensável que os senhorios, no momento da celebração dos contratos, tenham ou devam ter conhecimento da necessidade do arrendatário. O estabelecimento de residência alternada pode determinar o despejo por falta de residência permanente se a outra residência ainda não existia à data do contrato ou o inquilino a ocultou ao locador.