039183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039183
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Declaração de rendimentos, Politico, Negligencia, Consumação
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000318
Nr Documento: SJ198711110391833
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c56f29567f89968802568fc00392ea2
Sumário
I - A infracção do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma de simples negligencia. II - E crime instantaneo que se consuma com o termo do prazo para entregar a declaração. III - O prazo de prescrição e de 2 anos.
