9330662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9330662
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Determinação do valor, Avaliação, Respostas aos quesitos, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008667
Nr Documento: RP199311049330662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34f638355aba98338025686b006670cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330662.1D
Sumário
Em terreno expropriado próprio para construção não basta saber, para cálculo do seu valor real, qual o tipo de construção predominante na zona. É necessário averiguar, também, o que é que legalmente é possível construir pois só desse modo se pode encontrar a justa indemnização. Desconhecendo o Tribunal da Relação se há algum impedimento legal - nomeadamente regulamento camarário ou plano de urbanização local - que impeça o aproveitamento invocado pelos expropriados, sendo certo que só os peritos podem dar essa resposta, pois que qualquer impedimento que porventura haja depende da rigorosa localização do terreno expropriado. Assim, e por aplicação analógica dos princípios expressos no nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, é necessário ordenar aos peritos para darem resposta cabal a esta pergunta: há ou não algum impedimento legal à construção, no terreno expropriado, de prédio com as características indicadas pelos expropriados no quesito quinto por eles formulado? Se a resposta for positiva, nada haverá a alterar aos relatórios da avaliação; se for negativa, então forçoso é repetir a avaliação tendo em consideração esse novo dado.