070687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070687
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026384
Nr Documento: SJ198305100706871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/251a9450cb3c5243802568fc003ac6caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070687.38
Sumário
Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre questões que não tenham sido postas à Relação e aí resolvidas, dado que os recursos visam modificar decisões e não obter decisões acerca de matéria nova.