0723/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0723/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14615
Nr Documento: SA1201209260723
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5938521fa6135d9f80257a8d004ac826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0723.12.53
Sumário
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar se, no âmbito de um processo de autorização municipal apresentado nos termos do DL 11/2003, de 18-01, podem ser solicitados documentos elencados no DL 555/99, de 16-12 e se a sua não entrega, ainda que os mesmos tenham sido solicitados dentro do prazo previsto na lei para a decisão administrativa, implica que não se observe o deferimento tácito do pedido prevista no artigo 8º do citado DL 11/2003.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A A……., S.A., e B……, S.A. vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 01-03-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou, a decisão do TAF de Loulé, de 06-01-2010, que julgou procedente a acção administrativa especial, interposta contra o ora Recorrido Município de Portimão, anulando “o Despacho do Vereador C…… de 24/11/2008, que ordenou a remoção da infra estrutura de suporte de estação de radiocomunicações identificada nos autos” -cfr. fls. 327. No tocante à admissão da revista, as Recorrentes, referem, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: O presente recurso de revista fundamenta-se tanto no pressuposto da existência de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental, quanto pela evidência de a admissão do presente recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No que se refere à importância fundamental da questão, cumpre assinalar que a certeza quanto ao regime legal aplicável à instalação de antenas é condição de um adequado planeamento da rede dos operadores, ou seja, da decisão quanto ao local para instalar cada uma das antenas, pelo que, por motivos de segurança e estabilidade jurídica, importa tornar firme o entendimento se no âmbito de um processo de autorização municipal apresentado nos termos do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, podem ser solicitados documentos elencados no Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12 e se a sua não entrega-ainda que os mesmos tenham sido solicitados dentro do prazo previsto na lei para a decisão da entidade administrativa, tal implica que não se observe deferimento tácito do pedido previsto no art. 8º do DL 11/2003, de 18.1. Quanto à necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do Direito, importa notar que de acordo com a doutrina vertida no Acórdão recorrido, no âmbito de um processo apresentado ao abrigo do DL 11/2003, de 18.1, seriam aplicáveis normas do Decreto-Lei nº 555/99, nomeadamente, quanto ao pedido de documentos aí previstos. O referido entendimento, defendido pelo Tribunal a quo, revela-se oposto a orientações jurisprudenciais firmadas pelo Supremo tribunal Administrativo, pelo que, a proceder, abater-se á sobre os operadores de telecomunicações uma incerteza intolerável, e manifestamente incompatível com o princípio da segurança jurídica, quanto às normas aplicáveis e a considerar no processo de decisão tendente à instalação de antenas. A questão em apreço é susceptível se ser recolocada tanto em litígios pendentes que as recorrentes têm em tribunal quanto em litígios futuros, uma vez que, permanentemente, para reforçar a sua cobertura, os operadores de comunicações, como a D……., têm que proceder à instalação de novas antenas de telecomunicações. (...)” – cfr. Fls. 430-431. O ora Recorrido Município de Portimão não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Loulé, de 06-01-2010, que julgou procedente a ação administrativa especial. Para assim decidir, o TCA Sul, concluiu não procederem as críticas formuladas pelas ora Recorrentes relativamente ao facto de a sentença na 1ª instância não ter considerado verificado o deferimento tácito, salientando, designadamente, que “de facto, a notificação para a apresentação de outros elementos deve ser interpretada como intenção de obstar ao deferimento tácito, pelo menos dentro do período concedido para a respectiva apresentação”, ora, “uma vez que a Administração considerou, erradamente é certo, que estava perante um procedimento regulado pelo DL. nº 555/99, não existe um mero silêncio ou inércia do requerido, não podendo equivaler a tal uma diligência que visava a recolha de elementos por ela considerados necessários para a decisão de acordo com o procedimento que entendeu aplicável, até porque face a este, tais elementos seriam necessários (nada sendo alegado em contrário pelas Recorrentes)”- cfr. Fls. 397. Já as Recorrente discordam do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicitam nas suas alegações de recurso de fls. 405-435. Sucede que, na situação em análise, tal como sustentam as Recorrentes, é de admitir a revista, atenta a sua especial relevância jurídica. Com efeito, a resolução das questões enunciadas pelas Recorrentes na conclusão B) da respectiva alegação de revista envolve a realização de operações exegéticas de alguma complexidade, tratando-se, por outro lado, de temática que se pode vir a colocar num número indeterminado de outros casos, o que tudo aconselha a intervenção clarificadora deste STA no quadro do recurso de revista. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 01-03-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa 26 de Setembro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.