019208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019208
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo substantivo, Prazo de caducidade
Recorrente: Imobiliaria Construtora Grão-para Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1994/12/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042495
Nr Documento: SA219950621019208
Data de Entrada: 08/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1698c2eb2c2b110802568fc00392608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019208.68
Sumário
Com a entrada em vigor da L.P.T.A., o recurso contencioso passou a ser configurado, positivamente, como um meio processual de tutela judiciária dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, de que estes são titulares perante o direito positivo e face à Administração. Essa concepção resulta da substancialização da situação jurídica do administrado, por banda do direito positivo, mormente constitucional, que tem como contraface a atribuição de um direito subjectivo a que corresponde um meio de defesa judicial, em termos semelhantes à acção (art. 2 do C.P.C.). A impugnação judicial recebeu esse novo conteúdo por ter a mesma natureza do recurso contencioso e ainda por lhe ter sido equiparada legalmente (art. 62, n. 1, al. a) do E.T.A.F.). Assim, ao cômputo do prazo da impugnação judicial passou a aplicar-se a regra do art. 279 do C. Civil, nos mesmos termos que o art. 28, n. 2 da L.P.T.A. prescreveu para os os recursos contenciosos, e não o disposto no art. 144, n. 3 do C.P.Civil, como anteriormente se defendia. O prazo está referido ao tempo em que os direitos e interesses legalmente protegidos podem ser tutelados em juizo, à relação material, e não ao processo que só surge com a interposição do recurso.