0074121 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para conhecer da acção de regresso intentada pela seguradora contra o condutor, ao abrigo do disposto no art. 19 alínea c) do Dec-Lei 521/85, de 31 de Dezembro, é competente o tribunal do lugar onde ocorreu o acidente de viação, aplicando-se-lhe a regra do art. 74 n. 2 do Código de Processo Civil.