0030657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030657
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Execução, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029143
Nr Documento: RP200005180030657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/000f2e0667dd9de5802568ff0031cd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030657.D2
Sumário
O credor que aprovar ou aceitar uma providência em processo de recuperação de empresa só fica impedido de actuar contra os demais co-obrigados na medida da extinção ou modificação do seu crédito. Para além disso, nada obsta a que esta solução legal seja afastada por vontade das partes.