082919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 082919
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Anulação da decisão, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Junção de documento, Articulados, Factos, Confissão, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016874
Nr Documento: SJ199210150829192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78413242548323d6802568fc003a4b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082919.BC
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, verificar se a Relação, ao usar do poder de anular a decisão do colectivo, agiu dentro dos limites legais. Tendo a parte o direito de juntar documentos destinados a fazer a prova dos factos que interessam ao seu pedido, ou ao articulado de resposta a excepções, tais documentos integram os articulados suprindo as lacunas que porventura estes apresentem sobre as matérias a que se refiram. Factos contrários ao contexto de tais documentos não podem ter-se como confessados.