Quando foi proferido o acórdão 030641?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1992.

Acórdão STA — Suspensão da instância, Processo pendente

Acórdão

030641

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1992
Relator: Costa Aires

Suspensão da instânciaProcesso pendenteBolsa de estudoCurso de enfermagem geral

Sumário

A pendência no Pleno da Secção de recurso por oposição de acórdãos relativo à qualificação jurídica do acto que concedeu bolsa de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral constitui motivo, nos termos do art.

297, n. 1, do CPC para ordenar a suspensão da instância em processo de recurso contencioso que tem por objecto a mesma questão.*

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