0020520 - Tribunal da Relação do Porto

No caso de acidente de viação entre veículo automóvel e um animal, a responsabilidade prevista no artigo 493 n.1 do Código Civil assenta na ideia de que o possuidor ou detentor do animal não tomou as medidas de precaução necessárias para evitar o dano, enquanto o artigo 502 do mesmo Código abrange só os casos em que existe responsabilidade baseada no risco inerente à utilização dos animais, prescindindo-se da culpa.