085898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085898
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos, Princípio da estabilidade da instância, Poderes da relação, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025910
Nr Documento: SJ199412140858981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e4a8bb86f0d141a802568fc003a9a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085898.9F
Sumário
Obsta à procedência da impugnação pauliana proposta com fundamento na dissipação de todos os bens dos devedores a prova de que, a despeito das alienações de bens efectuadas pelos réus, estes continuaram a dispor de dinheiro e de outros bens cujo valor global excede montante do crédito dos autores. A resposta afirmativa aos quesitos formulados sobre esta matéria não envolve matéria de direito. A Relação não pode fundar-se em juízos de valor emitidos fora dos limites da causa de pedir para julgar a acção procedente, qualificando o património sobrante dos réus de inexequível ou de difícil execução, questão alheia ao contexto da causa, sem que os réus fossem ouvidos sobre tal qualificação.