O conselho directivo dos baldios reúne com a presença da maioria dos membros que compõem o órgão.

I. A causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu, aceita pelo autor, ou com fundamento em factos, necessariamente constitutivos,...

i) Princípio estruturante, transversal aos vários regimes jurídico-processuais portugueses, é o da estabilidade da instância, afirmativo de que, citado/notificado o réu/demandado/ impugnado, esta se...

I. A sub-rogação consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o...

Sumário: I - É absolutamente decisivo para que seja legalmente possível declarar a deserção da instância a prévia e detalhada análise do circunstancialismo próprio e singular de cada situação...

I - A reconvenção traduz-se numa hipótese de modificação objetiva da instância, como que constituindo uma exceção ao princípio da estabilidade da instância. Encontram-se, por isso, legalmente...

I - Ressalvadas que sejam as situações em que se mostra como legalmente admissível a alteração/modificação da causa de pedir/pedido (cf. os artigos 264º e 265º, do CPC), vigora o princípio da...

I - O art.º 260.º do Código do Processo Civil consagra o princípio da estabilidade da instância, o que implica que, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à...

I - A tramitação da acção popular, nos termos da Lei nº 89/95 de 31.08., prevê a possibilidade do indeferimento liminar da petição quando o julgador entenda que é “manifestamente improvável a...

I - O âmbito do aperfeiçoamento do articulado, em regra, apenas pode ter por objecto o suprimento de pequenas omissões ou meras imprecisões ou insuficiências na alegação da matéria de facto, sob pena...