0007101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0007101
Acórdão
Descritores: Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012972
Nr Documento: RL199707100007101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd3a37f517c315248025680300051d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007101.26
Sumário
O art. 562 do Código Civil, ao definir a obrigação de indemnizar, consagra o princípio de que apenas são reparáveis os danos que em concreto se verificarem, pelo que, ocupado um imóvel sem título, o respectivo proprietário não tem direito a indemnização a pagar pelo ocupante se apenas se prova que o mesmo imóvel tem valor locativo, sem se provar que podia efectivamente ter sido locado por aquele só não o tendo sido devido à ocupação.