087412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087412
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Abuso de direito, Nulidade, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028509
Nr Documento: SJ199511220874121
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG296 3ED PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55b50f9214acbbe0802568fc003aeb42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087412.65
Sumário
O direito conferido ao locatário pela alínea b) do n. 1 do artigo 1029 do Código Civil não é absoluto, nomeadamente em sede de abuso de direito, quando o seu titular exceda manifestamente os limites referidos no artigo 334 do Código Civil. Tratando-se de uma chamada "nulidade mista", porque só é invocável por uma das partes - o locatário -, o contrato manter-se-á válido, se, entretanto, ele não a invocar. O nosso Código Civil adoptou a concepção objectiva do abuso de direito. Se o contrato de arrendamento se manteve até ser denunciado pelo réu locatário invocando a falta de forma legal, este dado objectivo não é só por si suficiente para caracterizar o abuso de direito na conduta do réu, ao denunciar o contrato. Se o contrato de arrendamento é nulo por falta de forma, não é o locatário obrigado a pagar as rendas para além da devida até um mês depois de ter denunciado o contrato por falta de forma.