0052101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0052101
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Actualização da prestação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002496
Nr Documento: RL199212020052101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83b9cff89e5b1274802568030000a5fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052101.6E
Sumário
São requisitos do instituto do enriquecimento sem causa: O enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada. O empobrecido tem direito à restituição do capital actualizado em função da inflação ocorrida, atendendo-se aos índices dos preços do Instituto Nacional de Estatística, e ainda a receber juros moratórios desde a citação.