041711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041711
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto de execução, Demolição, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047760
Nr Documento: SA119970619041711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47a5482beb2c5150802568fc00398498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041711.03
Sumário
Um acto administrativo deve considerar-se confirmativo de outro anterior, quando este último seja contenciosamente recorrível e não tenha entretanto ocorrido alteração das circunstâncias ou pressupostos de facto e de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e de decisão entre ambos. Assim, tem natureza confirmativa e é irrecorrível a deliberação camarária que, sem alteração de nenhuma das referidas circunstâncias se limita a reiterar outra anterior, notificada ao recorrente e por este não impugnada, que ordenou a demolição de obra ilicenciada. São de execução os actos que se limitam a pôr em prática a determinação já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica. Tais actos são irrecorríveis por falta de lesividade, salvo quando excedam os limites da definição da situação jurídica operada pelo acto executado. Deste modo, tem a natureza de acto de execução, irrecorrível, a deliberação camarária que, na sequência da anterior deliberação, já referida em II, que ordenou a demolição de obra ilicenciada e a notificação do interessado para proceder à sua efectivação, determina, face á inércia daquele, que sejam os serviços camarários a realizá-la.