0020300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020300
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda judicial, Omissão de pronúncia, Promoção, Exequente, Preço, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028486
Nr Documento: RP200003280020300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e34bb8f62968ae9c802568f000344c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020300.3D
Sumário
Na venda judicial por propostas em carta fechada, a não consideração de uma proposta apresentada pelo exequente reveste a natureza de irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, constituindo, por isso mesmo, a prática de uma nulidade atípica, que deve ser apreciada oficiosamente, independentemente de arguição nos termos dos artigos 202 e 205 n.2 do Código de Processo Civil.