9844/2005-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. A citação dos Réus como incertos só se justifica quando o Autor não tem possibilidade de os determinar, não sendo lícito ao autor/requerente, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de réus insuficientemente identificados. 2. Nos casos de mera dificuldade “subjectiva” do autor na identificação dos interessados em contradizer, susceptível de ser ultrapassada com a cooperação do tribunal, nos termos do disposto no nº 4 do art. 266º do CPC, deverá o tribunal determinar a realização das diligências pertinentes para se conseguir a identificação de tais interessados.

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO Por apenso à acção que intentou contra António, no decurso da qual se verificou que este faleceu, veio o Banco requerer a habilitação de herdeiros contra M, mãe daquele, ou dos herdeiros incertos, alegando que ignora se a Requerida é a única herdeira do falecido, ou quem são os seus herdeiros. Termina pedindo a citação edital, cumpridas as formalidades legais, dos herdeiros incertos de António, para querendo contestarem o incidente. Foi proferido despacho que convidou a A. a aperfeiçoar o requerimento inicial, o que esta não fez. Foi, então proferido despacho que rejeitou liminarmente o requerimento de habilitação de herdeiros, uma vez que o Requerente não identificou na petição contra quem deduz o incidente nem concretizou quem quer ver habilitado. Inconformado o Requerente agravou do despacho, tendo formulado as seguintes conclusões : O Juiz só pode proferir despacho destinado a convidar a parte que apresentou o articulado nos termos e nas situações previstas nos nºs 2 e3 o art. 508º do CPC . O art. 64º, da LGTributária impõe a regra da confidencialidade dos dado relativos à situação tributária do contribuintes. O despacho recorrido ao não ordenar o normal prosseguimento do incidente de habilitação violou o disposto no art. 156º , nº 1 do CPC e o 508, nº 1, b) e nºs 2 e 3 do CPC e também o art. 64º da LGT , impondo-se a sua revogação e a sua substituição por outro que ordene o prosseguimento do incidente de habilitação, com a notificação e citação requeridas. Corridos os Vistos legais, Cumpre apreciar e decidir. Sendo as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso e o âmbito do conhecimento deste tribunal ( arts. 684º , nº 3 e 690º , nº 1 do CPC ), importa decidir se o deveria ter sido ordenado o prosseguimento do incidente de habilitação de herdeiros. Para apreciação do presente recurso importa ter presentes os factos constantes do Relatório. II – O DIREITO Como é sabido, quando intenta uma acção, deve o autor/requerente - no cumprimento do seu dever de cooperação, nos termos do art. 266º do CPC e de lealdade processual - revelar (afirmar/alegar) as informações que possuir acerca do paradeiro e identificação do réu/requerido logo na petição inicial. Nos termos da lei existem três hipóteses de habilitação de herdeiros: 1ª - os sucessores são certos e já estão habilitados ( art. 373º do CPC ) 2ª - os sucessores são certos e ainda não estão habilitados ( art. 374º do CPC ) 3ª - os sucessores são incertos ( art. 375º do CPC ). Nesta última hipótese requer-se a citação, por éditos, de quaisquer interessados incertos para que venham ao processo habilitar-se como sucessores do falecido. Se ninguém comparece a habilitar-se, o incidente finda, ficando o MºPº como representante dos incertos, a ocupar na causa o lugar que pertencia ao falecido. Aparecendo qualquer interessado a deduzir a sua habilitação, seguem-se os termos dos arts. 373º ou 374º, conforme o habilitante já estiver habilitado ou não. Não sendo contestada a habilitação, a acção segue com a pessoa que tiver comparecido, cessando a intervenção do MºPº, como representante dos incertos (1) . Porém, importa ter presente a norma do art. 16º , nº 1 do CPC , segundo a qual não é permitido seja intentada acção contra incertos, sem que se alegue minimamente a razão do desconhecimento da identidade, da profissão, da morada ou de qualquer outro elemento susceptível de permitir a identificação do ou dos demandados. Por isso, só em casos excepcionais é admitida acção contra incertos (2) , como sucede no caso do art. 375º do CPC . É por isso que, como se decidiu nesta Relação (3) , a citação dos Réus como incertos só se justifica quando o Autor não tem possibilidade de os determinar, não sendo lícito ao autor/requerente, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de réus insuficientemente identificados. Na verdade, como refere Lopes do Rego, em anotação ao art. 16º do CPC (4) , “ a propositura de uma acção contra incertos não pode representar uma forma de o pretenso titular de uma relação jurídica controvertida se furtar ao contraditório de quem contesta o seu direito”. Adianta, ainda este autor que “ nos casos de mera dificuldade “subjectiva” do autor na identificação dos interessados em contradizer – susceptível de ser, porventura, ultrapassada com a cooperação do tribunal, nos termos do disposto no nº 4 do art. 266º - deverá o tribunal determinar a realização das diligências pertinentes para se conseguir a identificação de tais interessados, facultando-lhes o contraditório e evitando a relativa inutilidade prática das acções contra incertos… ” (5) Seja como for, no caso dos autos, ainda não estamos perante uma verdadeira situação de acção proposta contra incertos. Dito de outro modo, não estamos (pelo menos para já) perante a 3ª hipótese de habilitação, visto que o Requerente indica e identifica um sucessor certo, pelo que se afigura que o incidente deve seguir os termos dos arts. 371º e 374º do CPC , contra a mãe do falecido António e se for caso disso (por exemplo se a mãe do António tiver, entretanto, falecido), poderá, então, seguir, os termos do art. 375º do CPC , tal como foi requerido pelo Agravante. De facto, o Requerente, no requerimento de habilitação de herdeiros, requer “… a citação - por via postal – da ora requerida M (…), e, ainda, se for caso disso (…) a citação edital dos eventuais herdeiros incertos do referido António (…) para querendo, contestarem, (…) seguindo-se os demais termos, designadamente, se for caso disso, a citação do Digno Agente do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 375º do Código de Processo vil, os termos aplicáveis também do art. 16º do mesmo normativo legal ”. Não se afigura, portanto, existirem fundamentos para a rejeição liminar do presente incidente de habilitação de herdeiros, que deve prosseguir ordenando-se, para já, a citação da Requerida Margarida, de acordo com o peticionado. Posteriormente, se isso se justificar - e se a identificação dos interessados em contradizer não puder ser ultrapassada com a cooperação do tribunal, nos termos do disposto no nº 4 do art. 266º do CPC - proceder-se-á à citação dos herdeiros incertos, conforme requerido pelo Agravante, na petição. DECISÃO Pelo exposto, concedendo-se provimento ao Agravo, revoga-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra eu ordene a citação da Requerida, nos termos constantes do requerimento de habilitação de herdeiros. Sem custas. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006. (Fátima Galante) (Ferreira Lopes) (Manuel Gonçalves) (1).- Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. I, 3ª ed., Coimbra Editora, 1982, pags 38/39 e 573 e segs. (2).- Castro Mendes - Direito Processual Civil - ed. 1972 - 3 volume fls. 22 - nota 2. (3).- Ac. RL de 24.9.92 (relator Cruz Broco) in www.dgsi.pt. (4).- Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil , Almedina, 1999, pag. 39. (5).- Lopes do Rego, ob. cit., pag. 40 .