086808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086808
Acórdão
Descritores: Inventário, Avaliação, Inspecção judicial, Poder discricionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028049
Nr Documento: SJ199506290868082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62459868af702bd8802568fc003ada9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086808.48
Sumário
O poder concedido ao juiz para, em processo de inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do artigo 1369 n. 4, do C.P.C. de 1967, um poder discricionário.