0656/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0656/05
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Processo especial de derrogação, Oposição, Notificação do director geral dos impostos
Nr Convencional: JSTA0005769
Nr Documento: SA2200509270656
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64763c70e17a58608025708f0053f99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0656.05.F1
Sumário
Em processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, a notificação do Director-Geral dos Impostos para deduzir oposição - art. 146.°-B, n.° 4 do CPPT - deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do art. 42.° do mesmo diploma legal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pelo DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS, do despacho do TAF de Sintra, que julgou improcedente a reclamação que aquele lhe dirigira relativamente à aplicação de multa, nos termos do art. 145.°, n.° 6 do CPC, no montante de € 267,00. Fundamentou-se a decisão em que, sendo a notificação efectuada por registo postal com aviso de recepção, o prazo respectivo se conta a partir da assinatura do aviso, ainda que a lei não o exija. O recorrente formulou as seguintes conclusões: «I - Vem o presente recurso jurisdicional interposto do despacho, a fls..., que decidiu indeferir a reclamação apresentada pelo ora recorrente, da multa que lhe foi aplicada, nos termos do n.° 6 do art. 145.° do CPC, por, supostamente, ter apresentado o articulado de oposição, no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo legalmente previsto. II - Ao assim decidir e, salvo o devido respeito, o douto despacho ora recorrido, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, bem como, cometeu omissão de pronúncia, por não se ter pronunciado sobre questão que devia apreciar. II - Em primeiro lugar, entende o ora recorrente que o articulado por si apresentado - oposição à pretensão formulada pelo então A. em sede do processo especial de derrogação do sigilo bancário -, remetida pelo correio, sob registo, em 09/12/04, o foi dentro do prazo legal concedido para o efeito, segundo o disposto no n.° 4 do art. 146.°-B do CPPT. III - Entende o Mm°’Juiz “a quo” que estamos em presença de um acto de notificação, e não de citação, pois sendo estes conceitos jurídicos díspares e concretamente definidos na lei, recorrendo a referida norma do CPPT ao termo “notificados”, não poderão restar dúvidas quanto à essência de tal conceito” IV - Donde, se a lei processual prevê diferentes formalidades para a notificação e para a citação, contrariamente ao que entende o Mm° Juiz “a quo”, o aviso de recepção só tem natureza de formalidade “ad probationem”, de entrega do documento ao destinatário, quando for essa a formalidade exigida por lei. V - É que, só na citação se exige a efectiva recepção da comunicação, a prova segura de que o correio foi recebido pelo destinatário, daí que, se estiver prevista essa formalidade, do registo com aviso de recepção, nenhuma outra forma a possa suprir. VI - Pelo contrário, na notificação, funciona a presunção legal prevista no n.° 3 do art. 254.° do CPC, uma vez que a lei não exige o registo com aviso de recepção este não pode ser aqui considerado como uma formalidade “ad probationem”. VII - Daí que, deve considerar-se que o prazo para o ora recorrente apresentar a sua oposição terminava em 09/12/04. VIII - Em segundo lugar, mesmo que assim não se entenda, cometeu o Mm° Juiz “a quo” omissão de pronúncia por não se ter pronunciado sobre a questão equacionada pelo ora recorrente na sua reclamação de fls..., de, a entender-se que se trata de uma citação que se encontra regulada, quanto às suas formalidades, no CPC, que é legislação processual subsidiária, terem que, necessariamente, ser observadas todas as referidas formalidades, sob pena de se estar discricionariamente a subtrair a essência do acto e, consequentemente, a limitar o prazo de defesa do citando. IX - Donde a entender-se que o R. foi notificado recorrendo-se às formalidades da citação, devia ter sido observado o disposto no art. 252.°-A do CPC que manda acrescer ao prazo de defesa do citando uma dilação de 5 dias, por o então R. ter sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a acção, cfr. a al. b) do n.° 1 do mencionado artigo. X - Assim, quer se considere o ora recorrente como notificado ou notificado com as formalidades da citação, ou até que o referido chamamento à acção deveria ter sido corrigido para a formalidade da citação, em qualquer dos três casos o articulado por si entregue foi apresentado dentro do prazo legal, pois nunca lhe poderia ser retirado - o direito - ou de ver acrescentado o prazo de 3 dias do correio ou, o prazo de 5 dias de dilação, por ter sido citado fora da área da comarca sede do Tribunal onde está pendente esta acção. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Ex.a, deve ser concedido provimento ao presente recurso e ser revogado o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que declare sem efeito a multa aplicada ao ora recorrente, com as legais consequências.» O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, sufragando o entendimento expresso no despacho recorrido. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: «1 - Ao Senhor Director-Geral dos Impostos foi por este Tribunal dirigido ofício registado, com aviso de recepção, com data de 25 de Novembro de 2004, referindo-se, expressamente, no mesmo, que: “Fica pela presente notificado o Ex.mo Senhor Director-Geral dos Impostos, relativamente ao processo supra identificado, para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias (dez dias) a qual deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova - art. 146.°-B do CPPT. O prazo acima indicado é contínuo e inicia-se no dia seguinte ao da assinatura do aviso de recepção; terminando o prazo em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte” (cfr. fls. 78); 2 - O aviso de recepção acima referido foi assinado em 26 de Novembro de 2004 (cfr. fls. 79).» Vejamos, pois: QUANTO À INVOCADA NULIDADE: Nos termos dos arts. 668.°, n.° 1, al. d) do CPC e 125.°, n.° 1 do CPPT, a decisão é nula, nomeadamente, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. art. 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V, pág. 143. Nos autos não se verifica tal nulidade já que se entendeu tratar-se de notificação e não de citação pelo que ficou, desde logo, prejudicada a apreciação do conhecimento das formalidades desta. QUANTO AO MAIS: Conforme se mostra dos autos, o recorrente foi notificado para, querendo, deduzir oposição, no prazo de dez dias, à pretensão formulada pelo. A., em sede de processo especial de derrogação de sigilo bancário, por aviso postal registado, com aviso de recepção, datado de 25/11/2004, aí se referindo ser o prazo contínuo iniciando-se no dia seguinte ao da assinatura do aviso de recepção. Tal aviso foi assinado em 26/11/2004, sendo que a dita oposição foi apresentada em 10 de Dezembro seguinte, valendo, todavia, como data da prática do acto, a da efectivação do respectivo registo postal, no dia anterior - 19 de Dezembro. Nos termos do art. 350, n.° 1 do CPPT «diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo», sendo a citação - n.° 2: «o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada.» Nos autos, trata-se, como se disse, de notificação para dedução de oposição nos aludidos termos, do Director-Geral dos Impostos. Notificação a efectuar por carta registada com aviso de recepção - art. 42.°. Pelo que se considera feita na data da assinatura do aviso - art. 39° n.° 3. Mas ainda que se aplicasse o disposto no art. 254.° do CPC - norma, aliás, inaplicável face ao art. 39°, n.° 1 do dito CPPT - todavia, de idêntico conteúdo -, como pretende o recorrente, a solução seria a mesma. Na verdade, tendo a notificação por fim, nos ditos termos, levar ao conhecimento do interessado um determinado facto, a garantia daquele obtém-se seguramente com a assinatura do aviso de recepção; daí que não haja de formular-se qualquer presunção. Da circunstância não resulta, aliás, qualquer prejuízo para o recorrente pois o prazo é o mesmo e conta-se sempre do conhecimento do acto ou facto notificado; só que, quando não há lugar a aviso de recepção, ele é presumido (presunção juris tantum) A posição do recorrente é, até, algo contraditória: pois, sendo certo, nos autos, o conhecimento do acto através da assinatura do aviso, aquele, ainda assim, pretende utilizar-se da presunção do recebimento da carta registada em data diversa. Acrescente-se, ainda, que a abolição da exigência dos avisos, de recepção - art. 1.°, n.° 1 do DL n.° 121/76, de 11 de Fevereiro -, deveu-se ao augúrio de compressão das despesas públicas, à simplificação dos actos burocráticos e anulação de serviço nos tribunais mas sempre sem prejuízo da segurança da comunicação - cfr. o relatório do diploma. Ora já por aí se vê que se, não obstante, for concretizada essa maior segurança, a notificação não pode ser tida por irregular, considerando-se, então, a data real da notificação, que não a meramente presumida. Pelo que o aviso de recepção tem natureza de formalidade ad probationem, de entrega do documento ao destinatário, como se refere no Ac. do STA - 1.ª - de 13/11/2003 rec. 1889/02. E, assim, devendo a notificação ter-se por efectuada em 26/11/2004 - data da assinatura do aviso de recepção - o prazo para deduzir oposição, de dez dias, terminou em 06 de Dezembro de 2004 pelo que a oposição efectuada em 09 seguinte, o foi no segundo dia útil posterior, estando assim a prática do acto sujeita à multa prevista no art. 145.°, n.° 6 do CPC. Como vem decidido. Cfr., no sentido exposto, o Ac. do STA de 15/12/1993 rec. 13.307. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido. Custas pelo reclamante, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 27 Setembro de 2005. – Brandão de Pinho (relator) - Lúcio Barbosa - Pimenta do Vale.