0047276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0047276
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008160
Nr Documento: RL199210010047276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20e9ef0ee1bfcc1d8025680300013ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047276.FB
Sumário
Decretado o arresto requerido como preliminar da execução de sentença que condenou o réu a pagar determinada quantia, deverá ordenar-se o levantamento da providência nos termos do art. 383 do CPC logo que se prove o pagamento dessa quantia ainda que na da sentença esteja pendente recurso interposto pelo autor.